HC 679516 - DECISAO
A ordem foi concedida porque a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e para majorar a pena configura bis in idem, de modo que se deve considerar apenas a natureza como circunstância negativa na primeira fase, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa.
- Parties
- Paciente: Mateus; Réu: Afrânio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Envolvimento De Adolescente, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
Mateus
Paciente
Afrânio
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 uso concomitante da natureza e da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
- 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (intermunicipalidade)
Ratio Decidendi
A ordem foi concedida porque a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado e para majorar a pena configura bis in idem, de modo que se deve considerar apenas a natureza como circunstância negativa na primeira fase, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 266 dias-multa.
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- reduzir a pena a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 266 dias-multa.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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