RHC 147759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo regimento e pela jurisprudência dominante, e a custódia preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de drogas, arma, munições, dinheiro e existência de duas condenações anteriores), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração criminosa que justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: LUCIVALDO CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Reiteração Criminosa +1 more

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Parties

LUCIVALDO CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator com amparo no regimento interno e jurisprudência dominante
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva conforme arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia preventiva em razão de condenações anteriores e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo regimento e pela jurisprudência dominante, e a custódia preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de drogas, arma, munições, dinheiro e existência de duas condenações anteriores), evidenciando periculum libertatis e risco de reiteração criminosa que justificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da custódia preventiva do agravante