HC 685116 - DECISAO

HC 685116 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar mitigação da Súmula 691; a conversão do flagrante em preventiva foi requerida pela autoridade policial e o decreto prisional contém fundamentação idônea em cognição sumária, baseada na quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 1,5kg de maconha) e na reiteração delitiva do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Mandamus Antecedente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação 62 Do CNJ, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Recomendação 62 Do CNJ Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Mandamus Antecedente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar mitigação da Súmula 691; a conversão do flagrante em preventiva foi requerida pela autoridade policial e o decreto prisional contém fundamentação idônea em cognição sumária, baseada na quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 1,5kg de maconha) e na reiteração delitiva do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.