HC 666958 - ACORDAO

HC 666958 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos idênticos já apreciados nos HC 486.819/SP e HC 495.229/SP, que enfrentaram as mesmas questões (absolvição, desclassificação e dosimetria); assim, a impetração não foi conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento fático não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: AILTON LOURENÇO SANTANA LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AILTON LOURENÇO SANTANA LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar reiteração de pedidos idênticos já apreciados nos HC 486.819/SP e HC 495.229/SP, que enfrentaram as mesmas questões (absolvição, desclassificação e dosimetria); assim, a impetração não foi conhecida por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por demandar revolvimento fático não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da impetração por reiteração de pedidos.