HC 685434 - DECISAO

HC 685434 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO RAYNALDO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ Gravidade Concreta

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Parties

FRANCISCO RAYNALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão cautelar