EAREsp 1869652 - ACORDAO

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Mantiveram-se a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º porque, segundo o Tribunal, houve fundamentação idônea: o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, há maus antecedentes e houve apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes (aprox. 8 g de cocaína e 3 kg de maconha), além de documentação e consulta ao sistema judicial capazes de caracterizar reincidência; assim, não se verificou ilegalidade a justificar reforma da decisão.

Parties
Agravante: CHARLES BAMBINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Culpabilidade, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Culpabilidade Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CHARLES BAMBINETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador quinquenal para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 Fundamentação idônea para aumento da pena-base por culpabilidade, quantidade e diversidade de droga
  3. 3 Comprovação da reincidência por meio de documentos e sistemas judiciais

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art.33, §4º porque, segundo o Tribunal, houve fundamentação idônea: o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, há maus antecedentes e houve apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes (aprox. 8 g de cocaína e 3 kg de maconha), além de documentação e consulta ao sistema judicial capazes de caracterizar reincidência; assim, não se verificou ilegalidade a justificar reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e os demais termos da condenação.