HC 684047 - DECISAO

HC 684047 - DECISAO

As instâncias originárias fundamentaram, com elementos concretos constantes dos autos, que o paciente praticou diversos atos infracionais na juventude e demonstrou dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não há manifesto ilegalidade passível de correção via habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JEFFERSON DAVI SANTOS SAMPAIO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 alcance da cognição do habeas corpus quanto a matéria fática e de dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias originárias fundamentaram, com elementos concretos constantes dos autos, que o paciente praticou diversos atos infracionais na juventude e demonstrou dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; não há manifesto ilegalidade passível de correção via habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.