HC 678141 - DECISAO

HC 678141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão, sendo legítima a conclusão do Tribunal de origem de que as três ações penais em curso constituem elementos concretos que justificam o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena não é passível de revisão via writ sem análise probatória aprofundada.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ANDERSON SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão, sendo legítima a conclusão do Tribunal de origem de que as três ações penais em curso constituem elementos concretos que justificam o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a dosimetria da pena não é passível de revisão via writ sem análise probatória aprofundada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido