HC 682271 - DECISAO

HC 682271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no writ) e a condenação por associação para o tráfico foi lastreada em prova robusta (depoimentos, interceptações e informações policiais).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GEELITON DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GEELITON DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação da pena-base pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e consequências) sem fundamentação idônea
  2. 2 insuficiência de prova quanto à estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas autorizadas nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no writ) e a condenação por associação para o tráfico foi lastreada em prova robusta (depoimentos, interceptações e informações policiais).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido