HC 679091 - DECISAO

HC 679091 - DECISAO

Houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, com concessão do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus perdeu seu objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jhon Lenon Emidio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Prisional Aberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Alvará De Soltura, Substituição Por Restritivas De Direitos
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Parties

Jhon Lenon Emidio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Imposição de regime aberto

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, com concessão do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus perdeu seu objeto e o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Alvará de soltura expedido.