HC 686581 - DECISAO

HC 686581 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias reconheceram maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas/integração em organização, circunstâncias que afastam cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório não admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º), Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º) Maus Antecedentes Regime Prisional

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Parties

JEFFERSON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria e sua compatibilidade com a minorante
  3. 3 vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias reconheceram maus antecedentes e indícios de dedicação a atividades criminosas/integração em organização, circunstâncias que afastam cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame probatório não admissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.