REsp 1950599 - DECISAO

REsp 1950599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, §4º, apenas com base na natureza, quantidade e diversidade da droga, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a aplicação do redutor em 1/6, fixando a pena-base no mínimo legal para evitar dupla valoração, mantendo porém o regime fechado em razão da elevada quantidade e da natureza das drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: DANILO MIGALIS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

DANILO MIGALIS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (primeira vs terceira fases)
  3. 3 Fixação da pena-base e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do art. 33, §4º, apenas com base na natureza, quantidade e diversidade da droga, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ e do STF; assim, restabeleceu-se a aplicação do redutor em 1/6, fixando a pena-base no mínimo legal para evitar dupla valoração, mantendo porém o regime fechado em razão da elevada quantidade e da natureza das drogas apreendidas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6