HC 679435 - DECISAO

HC 679435 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da custódia cautelar; a quantidade apreendida (6,5 g de cocaína e 2,5 g de ecstasy) é insuficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, de modo que o paciente deve aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo ou se descumprir cautelares ou supervenham motivos concretos para prisão.

Parties
Paciente: Deivit da Silva Dias; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para garantir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

Deivit da Silva Dias

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a decisão que manteve a prisão preventiva não trouxe fundamentação concreta capaz de demonstrar a necessidade da custódia cautelar; a quantidade apreendida (6,5 g de cocaína e 2,5 g de ecstasy) é insuficiente, por si só, para justificar a prisão preventiva, de modo que o paciente deve aguardar o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo ou se descumprir cautelares ou supervenham motivos concretos para prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de prisão preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Concedo a ordem para que o paciente aguarde o julgamento da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Julgo prejudicados os Pedidos de Reconsideração n. 678475/2021 e 712961/2021.