REsp 1929574 - DECISAO

REsp 1929574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não autorizam o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, devendo ser respeitada a valoração probatória feita pelo juízo de primeiro grau quando este aplicou o redutor; assim, restabeleceu-se a redução de 2/3 na pena, abrandou-se o regime inicial ao aberto em razão da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, e concedeu-se habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente/réu: Brendol Gomes de Oliveira; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3; abrandado o regime inicial para o aberto; concedido habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brendol Gomes de Oliveira

Recorrente/réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base isolada na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera quantidade e diversidade de entorpecentes, isoladamente, não autorizam o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, devendo ser respeitada a valoração probatória feita pelo juízo de primeiro grau quando este aplicou o redutor; assim, restabeleceu-se a redução de 2/3 na pena, abrandou-se o regime inicial ao aberto em razão da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis, e concedeu-se habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 2/3; abrandado o regime inicial para o aberto; concedido habeas corpus de ofício para possibilitar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a redução de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (fração de 2/3)
  • Redimensionar as penas do recorrente nos termos da decisão (pena privativa de liberdade e dias-multa conforme decidido)