HC 675191 - DECISAO

HC 675191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação do delito, revisão da dosimetria e afastamento da majorante dependem de reexame do acervo probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandamus; assim, não está demonstrado constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

ROBSON APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação do delito, revisão da dosimetria e afastamento da majorante dependem de reexame do acervo probatório e não configuram flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandamus; assim, não está demonstrado constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus