HC 654924 - DECISAO

HC 654924 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório; mantém-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade, associação para o tráfico e inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 pela constatação de integração com organização criminosa; entretanto, concede-se de ofício a ordem para afastar o desvalor da personalidade decorrente de anotação de ato infracional, sem reflexos no quantum da pena, e fixa-se as penas-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: ROBERTO DA CUNHA PINHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor da personalidade, sem reflexos no quantum de pena aplicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA CUNHA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da personalidade com base em atos infracionais e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame probatório; mantém-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à autoria, materialidade, associação para o tráfico e inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 pela constatação de integração com organização criminosa; entretanto, concede-se de ofício a ordem para afastar o desvalor da personalidade decorrente de anotação de ato infracional, sem reflexos no quantum da pena, e fixa-se as penas-base no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor da personalidade, sem reflexos no quantum de pena aplicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o desvalor da personalidade, sem reflexos no quantum de pena aplicado.