HC 670305 - DECISAO

HC 670305 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade (12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína), na natureza das drogas e em atos infracionais anteriores que, segundo o acórdão, indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: CAIO PETRICK FERRAZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO PETRICK FERRAZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de apreciação por habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado com base na quantidade (12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína), na natureza das drogas e em atos infracionais anteriores que, segundo o acórdão, indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • liminar indeferida