HC 669645 - DECISAO

HC 669645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga e na demonstração de habitualidade/"meio de vida", e a revisão da dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial

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Parties

LUCAS NASCIMENTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 dosimetria da pena e reexame do conjunto probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga e na demonstração de habitualidade/"meio de vida", e a revisão da dosimetria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.