HC 682526 - DECISAO

HC 682526 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos idôneos suficientes para afastar o benefício; assim reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das execuções criminais definir as medidas.

Parties
Paciente: GIOVANNI FRANCA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedida parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GIOVANNI FRANCA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos vedado no habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, em razão da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de elementos idôneos suficientes para afastar o benefício; assim reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo das execuções criminais definir as medidas.

Court Disposition

concedida parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão