HC 655426 - DECISAO

HC 655426 - DECISAO

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; quanto ao mérito, o Tribunal de origem firmou condenação por associação ao tráfico com base em conjunto probatório robusto que evidenciou posição de liderança e estabilidade associativa, e as questões relativas à dosimetria e à causa de aumento do art. 40, IV demandam revolvimento probatório ou foram objeto de supressão de instância, impedindo a apreciação no writ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação na dosimetria da pena (primeira e terceira etapas)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando usado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; quanto ao mérito, o Tribunal de origem firmou condenação por associação ao tráfico com base em conjunto probatório robusto que evidenciou posição de liderança e estabilidade associativa, e as questões relativas à dosimetria e à causa de aumento do art. 40, IV demandam revolvimento probatório ou foram objeto de supressão de instância, impedindo a apreciação no writ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.