HC 686236 - DECISAO

HC 686236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: apreensão de droga (85,54g de cocaína), indícios de autoria no flagrante (porções prontas para venda), dinheiro apreendido (R$4.200,00), motocicleta atribuída ao acusado, tentativa de fuga e resistência, além de condenação anterior e reincidência, configurando risco à ordem pública; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE FLORENCIO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

PABLO HENRIQUE FLORENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada violação de domicílio (supressão de instância)
  3. 3 alegação de ausência de indícios de autoria (via inadequada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP: apreensão de droga (85,54g de cocaína), indícios de autoria no flagrante (porções prontas para venda), dinheiro apreendido (R$4.200,00), motocicleta atribuída ao acusado, tentativa de fuga e resistência, além de condenação anterior e reincidência, configurando risco à ordem pública; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada
  • Publique-se.