HC 686201 - DECISAO

HC 686201 - DECISAO

O ingresso na residência do Paciente não foi amparado por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em versão dúbia quanto ao consentimento; perante o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ que exigem justa causa ou prova objetiva de consentimento, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do Paciente das imputações.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOSTA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Forçada, Flagrante Delito
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Frutos Da Árvore Envenenada Entrada Forçada Flagrante Delito

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Parties

CARLOS ALBERTO TOSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso na residência do Paciente não foi amparado por fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e em versão dúbia quanto ao consentimento; perante o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ que exigem justa causa ou prova objetiva de consentimento, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do Paciente das imputações.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da referida busca e apreensão