HC 672204 - ACORDAO

HC 672204 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal em face de sentença condenatória transitada em julgado (2009), e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados; não havendo julgamento de mérito no STJ e não se demonstrando ilegalidade flagrante, a inadmissibilidade subsiste, e não se concede a ordem de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Luiz Antonio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal de acórdão de outro tribunal
  3. 3 Dosimetria da pena e necessidade de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal em face de sentença condenatória transitada em julgado (2009), e, por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é competente para revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados; não havendo julgamento de mérito no STJ e não se demonstrando ilegalidade flagrante, a inadmissibilidade subsiste, e não se concede a ordem de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos