HC 676162 - DECISAO

HC 676162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não há identidade fático-processual para estender a absolvição do corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, não sendo aplicável a atenuante da confissão, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ESMITSON DE ANDRADE; Corréu: ANTÔNIO DONIZETE; Corréu: ROBISSON PASSAGLIA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Absolvição (art. 580 Cpp), Confissão Espontânea, Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Absolvição (art. 580 Cpp) Confissão Espontânea Atenuante Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ESMITSON DE ANDRADE

Paciente

ANTÔNIO DONIZETE

Corréu

ROBISSON PASSAGLIA VICENTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de absolvição concedida a corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque não há identidade fático-processual para estender a absolvição do corréu ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; ademais, a confissão do paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, não sendo aplicável a atenuante da confissão, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus