HC 686220 - DECISAO

HC 686220 - DECISAO

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base por falta de fundamentação idônea, especialmente diante da diminuta quantidade de droga apreendida (1,5g) e da ausência de prova concreta de dedicação efetiva e duradoura à atividade criminosa; preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, assim, a pena final foi quantificada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: ROBERTO LOPES MARCIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO LOPES MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito E Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base por fato de o crime ter sido praticado na residência do réu
  3. 3 fixação de regime prisional compatível com a pena reduzida

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exasperação da pena-base por falta de fundamentação idônea, especialmente diante da diminuta quantidade de droga apreendida (1,5g) e da ausência de prova concreta de dedicação efetiva e duradoura à atividade criminosa; preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, assim, a pena final foi quantificada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir, de ofício, a pena-base ao mínimo legal.