HC 674379 - ACORDAO

HC 674379 - ACORDAO

Mantiveram-se a decisão e a dosimetria porque as instâncias apontaram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de dedicação a atividades criminosas, incluindo interceptação telefônica e identificação por testemunhas) aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a quantidade justificou regime inicial fechado; e a pena definitiva (5 anos e 10 meses) impede substituição por medidas restritivas, sendo também inviável o reexame das provas na via eleita.

Parties
Paciente: Pedro Paulo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Pedro Paulo Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Dosimetria da pena (terceira fase)
  3. 3 Regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão e a dosimetria porque as instâncias apontaram elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de dedicação a atividades criminosas, incluindo interceptação telefônica e identificação por testemunhas) aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a quantidade justificou regime inicial fechado; e a pena definitiva (5 anos e 10 meses) impede substituição por medidas restritivas, sendo também inviável o reexame das provas na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida