HC 672051 - ACORDAO

HC 672051 - ACORDAO

Afastou-se o pedido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da minorante com base em elementos concretos (apreensão de 336kg de maconha, delação anônima, transporte por longa distância e circunstâncias do flagrante) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem quando a quantidade foi considerada na primeira fase e outros elementos na terceira; o revolvimento de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUSTAVO BORGES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO BORGES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão de dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afastou-se o pedido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da minorante com base em elementos concretos (apreensão de 336kg de maconha, delação anônima, transporte por longa distância e circunstâncias do flagrante) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, não havendo bis in idem quando a quantidade foi considerada na primeira fase e outros elementos na terceira; o revolvimento de fatos e provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.