HC 669959 - DECISAO

HC 669959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão que fundamentou a não aplicação da minorante do art.33, §4º; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta (natureza e quantidade das drogas e existência de inquéritos/ações penais em curso) apta a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta o benefício legal e não configura flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: FLADEMIR LUIZ PARMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

FLADEMIR LUIZ PARMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Possibilidade de valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão que fundamentou a não aplicação da minorante do art.33, §4º; o Tribunal local apresentou fundamentação concreta (natureza e quantidade das drogas e existência de inquéritos/ações penais em curso) apta a demonstrar dedicação do réu a atividades criminosas, circunstância que afasta o benefício legal e não configura flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Impetração não conhecida