HC 682196 - DECISAO

HC 682196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, e a condenação por associação ao tráfico foi lastreada em provas (depoimentos, interceptações telefônicas, informações policiais) cuja reavaliação demandaria supressão de instância e dilação probatória vedadas no writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Substituição Ao Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada exasperação da pena-base por valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, consequências) sem fundamentação idônea
  3. 3 alegação de insuficiência de provas da estabilidade e permanência para caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, e a condenação por associação ao tráfico foi lastreada em provas (depoimentos, interceptações telefônicas, informações policiais) cuja reavaliação demandaria supressão de instância e dilação probatória vedadas no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido