HC 686040 - DECISAO

HC 686040 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a apelação já foi julgada no tribunal a quo em 20/4/2017; desse modo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário (paciente): Primo Novelli Neto; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Inadequação Da Via Eleita
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Primo Novelli Neto

Beneficiário (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade da prova por parte da defesa
  3. 3 Alegadas irregularidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a apelação já foi julgada no tribunal a quo em 20/4/2017; desse modo, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.