HC 686468 - DECISAO

HC 686468 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar (art. 312 CPP e dispositivos constitucionais aplicáveis); por isso, conhecida em parte a ordem e concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando preservada a impossibilidade de o STJ analisar originariamente a fixação da pena-base, por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Impetrante: Defesa / Impetrantes; Impugnado (corte De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Pena Base, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Pena Base Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Paciente

Defesa / Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (corte De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Negativa do direito de apelar em liberdade por fundamentação inidônea
  3. 3 Fixação da pena-base não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundada apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos dos autos que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar (art. 312 CPP e dispositivos constitucionais aplicáveis); por isso, conhecida em parte a ordem e concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando preservada a impossibilidade de o STJ analisar originariamente a fixação da pena-base, por ser matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da Paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).
  • Determinação de que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.