HC 686228 - DECISAO

HC 686228 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto e idôneo capaz de manter a exasperação da pena-base e o regime fechado diante das circunstâncias do caso (quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis), e considerando a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, o Relator não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determinar o regime prisional inicialmente semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir pena e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANDRÉ LUIZ PUGIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicialmente mais gravoso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto e idôneo capaz de manter a exasperação da pena-base e o regime fechado diante das circunstâncias do caso (quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis), e considerando a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, o Relator não conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e determinar o regime prisional inicialmente semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir pena e fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 5 anos de reclusão