HC 675495 - DECISAO

HC 675495 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDSON DE SOUSA SANTOS (OUTRO NOME: EDSON DE SOUZA SANTOS); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDSON DE SOUSA SANTOS (OUTRO NOME: EDSON DE SOUZA SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 redução de pena de ofício e dosimetria