HC 687170 - DECISAO

HC 687170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar restou justificado por elementos concretos de investigação e pela descrição de situação de crime permanente, de modo que as provas obtidas são lícitas, e a quantidade de drogas apreendida constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Thiago Frederico Talarico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Crime Permanente, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Flagrante Crime Permanente +1 more

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Parties

Thiago Frederico Talarico

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida com ingresso e busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar restou justificado por elementos concretos de investigação e pela descrição de situação de crime permanente, de modo que as provas obtidas são lícitas, e a quantidade de drogas apreendida constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base e para o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se