HC 670899 - DECISAO

HC 670899 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso adequado, reconheceu-se, de ofício, constrangimento ilegal na exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente diante da ínfima quantidade apreendida (0,60 g de crack); por isso, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais cominações e o regime fechado em razão da recidiva.

Parties
Paciente: JULIANO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Recidiva, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Recidiva Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 quando a quantidade apreendida é ínfima
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição do recurso adequado e excepcional concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso adequado, reconheceu-se, de ofício, constrangimento ilegal na exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza do entorpecente diante da ínfima quantidade apreendida (0,60 g de crack); por isso, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais cominações e o regime fechado em razão da recidiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; contudo, concedida a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial fechado em razão da recidiva nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.