HC 671040 - DECISAO

HC 671040 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, mas, reputando existir constrangimento ilegal na fixação do regime fechado fundada apenas na hediondez/gravidade abstrata (em desacordo com as súmulas 718/719 STF e 440 STJ), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado por demandar reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA PEREIRA; Paciente: JOSE ITAMAR NOGUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo concedida a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA PEREIRA

Paciente

JOSE ITAMAR NOGUEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de motivação por gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, mas, reputando existir constrangimento ilegal na fixação do regime fechado fundada apenas na hediondez/gravidade abstrata (em desacordo com as súmulas 718/719 STF e 440 STJ), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto; o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado por demandar reexame fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita; contudo concedida a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto aos pacientes para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.