HC 674278 - DECISAO

HC 674278 - DECISAO

Ainda que a impetração ataque decisão que indeferiu liminar (objeto da Súmula 691/STF), o Tribunal mitigou o óbice por insuficiência de fundamentação na decisão de origem; verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, não há indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, portanto atendem-se os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas, devendo o juízo de primeira instância orientar sobre as condições do benefício.

Parties
Paciente: MILENA AMORIM AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Ordem De Ofício Confirmada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, contudo concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006, Lei 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MILENA AMORIM AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Ordem De Ofício Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração ataque decisão que indeferiu liminar (objeto da Súmula 691/STF), o Tribunal mitigou o óbice por insuficiência de fundamentação na decisão de origem; verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos, não há indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, portanto atendem-se os requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei 13.769/2018), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas, devendo o juízo de primeira instância orientar sobre as condições do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por óbice da Súmula 691/STF, contudo concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da imposição concomitante de outras medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do Código de Processo Penal
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa