HC 686288 - DECISAO

HC 686288 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração não trouxe a sentença condenatória, documento essencial; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta desse documento torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NORBERTO RAFAEL CASANOVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Entorpecentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

NORBERTO RAFAEL CASANOVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por ausência de provas do envolvimento do paciente
  2. 2 aumento da pena-base em 1/5 pela quantidade de entorpecente
  3. 3 afastamento da redução por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração não trouxe a sentença condenatória, documento essencial; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta desse documento torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se