HC 686438 - DECISAO

HC 686438 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque as decisões ordinárias demonstraram prova de associação para o tráfico e apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 e justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Ligia Maria Robertoni; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Ligia Maria Robertoni

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Indaiatuba

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação do regime prisional
  3. 3 Aplicabilidade da minorante quando há condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque as decisões ordinárias demonstraram prova de associação para o tráfico e apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 e justifica a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se