HC 655116 - DECISAO

HC 655116 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para rever, em substituição ao recurso cabível, a dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. O Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com base em elementos concretos (antecedentes, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e atuação de facção criminosa), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não se verificando notória ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS VIEIRA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS VIEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da fixação da pena-base na dosimetria (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para rever, em substituição ao recurso cabível, a dosimetria da pena, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. O Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base acima do mínimo com base em elementos concretos (antecedentes, quantidade e natureza das drogas apreendidas, e atuação de facção criminosa), em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não se verificando notória ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.