HC 656482 - DECISAO

HC 656482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes e em registros por atos infracionais análogos ao tráfico na infância, elementos idôneos de dedicação a atividades criminosas, bem como justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GEAN GUILHERME FERRAZ DA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GEAN GUILHERME FERRAZ DA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de atos infracionais anteriores na dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão de afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes e em registros por atos infracionais análogos ao tráfico na infância, elementos idôneos de dedicação a atividades criminosas, bem como justificou a fixação do regime fechado pela gravidade concreta do delito, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 330-331).