HC 686623 - DECISAO

HC 686623 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado apontando circunstância judicial desfavorável — quantidade e variedade de drogas apreendidas — fundamento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é idôneo para negativar circunstância judicial e justificar recrudescimento do regime, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: ERLON FÁBIO DE CAMPOS JÚNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERLON FÁBIO DE CAMPOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação específica
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e rito de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado apontando circunstância judicial desfavorável — quantidade e variedade de drogas apreendidas — fundamento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é idôneo para negativar circunstância judicial e justificar recrudescimento do regime, não configurando bis in idem; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se