REsp 1937217 - DECISAO

REsp 1937217 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a análise da questão constitucional (competência do STF), concluiu pela inexistência de nulidade por falta de fundamentação ante a ausência de prejuízo, e deu provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Fundamentação Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 93, inciso IX, da CF e art. 381 do CPP (ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (requisitos cumulativos para diminuição de pena)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida (66 porções de crack, 12,8 g) como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, afastou a análise da questão constitucional (competência do STF), concluiu pela inexistência de nulidade por falta de fundamentação ante a ausência de prejuízo, e deu provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduz-se a pena da recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.