REsp 1896213 - DECISAO

REsp 1896213 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a Corte de origem mencionou circunstâncias concretas idôneas (denúncias policiais e deslocamento do recorrido à casa de conhecido traficante antes da abordagem) que justificariam a denegação do redutor do art.33, §4º; e, nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível que o tribunal revisor complemente a fundamentação sem configurar reformatio in pejus, sendo cabível decotar o redutor e restabelecer a sanção imposta pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JUAN NUNES GUERREIRO RODRIGUES; Corréu: outro corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Participação De Adolescentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Participação De Adolescentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JUAN NUNES GUERREIRO RODRIGUES

Recorrido

outro corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de suplementação de fundamentação pelo tribunal revisor sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de circunstâncias concretas para negar o redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a Corte de origem mencionou circunstâncias concretas idôneas (denúncias policiais e deslocamento do recorrido à casa de conhecido traficante antes da abordagem) que justificariam a denegação do redutor do art.33, §4º; e, nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível que o tribunal revisor complemente a fundamentação sem configurar reformatio in pejus, sendo cabível decotar o redutor e restabelecer a sanção imposta pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.

Orders

  • Decotar o redutor da pena previsto no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e restabelecer a sanção aplicada pelo Juízo sentenciante (fls. 372-376).
  • Publique-se.