HC 662561 - DECISAO

HC 662561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque as instâncias ordinárias motivadamente consideraram a natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06) e os atos infracionais anteriores que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: BRUNO KOHLER FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Por Natureza E Quantidade (art. 42, Atos Infracionais Anteriores, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Por Natureza E Quantidade (art. 42, Lei 11.343/06) Atos Infracionais Anteriores +1 more

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Parties

BRUNO KOHLER FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade do entorpecente na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque as instâncias ordinárias motivadamente consideraram a natureza e quantidade dos entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/06) e os atos infracionais anteriores que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da dosimetria e a negativa do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

writ não conhecido (impetração não conhecida)