AREsp 1860259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a causa de diminuição de pena por dedução de dedicação à atividade criminosa, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Matias Teles de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dedicação À Atividade Criminosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Matias Teles de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Verificação de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a causa de diminuição de pena por dedução de dedicação à atividade criminosa, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.