HC 676479 - ACORDAO

HC 676479 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com suporte nos elementos fático-probatórios, comprovou autoria e materialidade do tráfico; o reexame desses fatos é vedado nesta via; a reincidência do acusado impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, em razão do quantum da pena e da reincidência, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO RICARDO CASTIGLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO RICARDO CASTIGLIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua incompatibilidade com a reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da pena superior a 4 anos e da reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com suporte nos elementos fático-probatórios, comprovou autoria e materialidade do tráfico; o reexame desses fatos é vedado nesta via; a reincidência do acusado impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, em razão do quantum da pena e da reincidência, impõe-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental