AREsp 1840048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem e pela Presidência para não admitir o recurso especial (sobretudo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDREIA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem e pela Presidência para não admitir o recurso especial (sobretudo a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.