HC 608651 - DECISAO

HC 608651 - DECISAO

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que configurassem fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente; o fato de se tratar de crime permanente (tráfico) e a localização de droga com terceiro não bastam, por si sós, para autorizar busca domiciliar sem mandado nem prova válida de consentimento. Dessa forma, a invasão foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas e as provas daí derivadas foram contaminadas, impondo a anulação das provas e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: IVAN DE LIMA ROBERTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

IVAN DE LIMA ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do alegado consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilegalidade e consequência da produção de provas obtidas após ingresso domiciliar sem respaldo legal

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que configurassem fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente; o fato de se tratar de crime permanente (tráfico) e a localização de droga com terceiro não bastam, por si sós, para autorizar busca domiciliar sem mandado nem prova válida de consentimento. Dessa forma, a invasão foi ilegal, as provas obtidas são ilícitas e as provas daí derivadas foram contaminadas, impondo a anulação das provas e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolver o Paciente IVAN DE LIMA ROBERTO