HC 652851 - ACORDAO

HC 652851 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia e com respaldo nas recomendações do CNJ e atos locais, não tornou ilegal a prisão; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título e o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (registros criminais do paciente e apreensão de 385 g de maconha) que demonstram fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante / Paciente: FÁBIO LUÃ DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

FÁBIO LUÃ DE SOUZA GRANJEIRO SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a não realização da audiência de custódia, no contexto da pandemia e com respaldo nas recomendações do CNJ e atos locais, não tornou ilegal a prisão; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título e o decreto prisional estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (registros criminais do paciente e apreensão de 385 g de maconha) que demonstram fundado receio de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental